AGENDA MUNDIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS elaborada no 2o Seminário de Políticas Sociais - 2003

AGENDA MUNDIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS
O 2º Seminário Mundial de Políticas Sociais – A Sociedade Civil e a Construção de Políticas Sociais no Cenário Mundial, promovido por 41 organizações internacionais e nacionais, com a participação de 1000 pessoas, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2003, em Porto Alegre, durante o III Fórum Social Mundial:
· Reafirma o seu compromisso com os Direitos Humanos, os Direitos Sociais, os Direitos Políticos e os Direitos Culturais;
· Retoma e complementa a AGENDA MUNDIAL DE POLÍTICAS SOCIAIS, construída em fevereiro de 2002, no 1º Seminário Mundial de Políticas Sociais - Balanço e Perspectivas das Políticas Sociais no cenário mundial atual;
· Conclama as cidadãs e os cidadãos do mundo, os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e as diferentes instâncias do Estado a tornar pública e a fazer acontecer a AGENDA MUNDIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS e constituir a REDE MUNDIAL PELA GARANTIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS.

UM OUTRO MUNDO É POSSÍVEL E ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO! UM MUNDO LIVRE, JUSTO E SOLIDÁRIO, DE FELICIDADE E DE PAZ!

Eixos da Agenda Mundial das Políticas Sociais:

EIXO 1 - ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS LUTAS MUNDIAIS PELA PAZ – FRUTO DO RESPEITO PELA DIGNIDADE HUMANA E DA CIDADANIA PLENA, VISANDO ELIMINAR TODO O TIPO DE DESIGUALDADE, CONFLITOS E MECANISMOS DESTRUIDORES DA VIDA, TAIS COMO:

* as guerras;
* a produção e comercialização de armamentos;
* a militarização da economia;
* a fome, a miséria e o analfabetismo;
* todas as formas de discriminação: raciais, étnicas, religiosas, geracionais, de gênero, por orientação sexual, de nacionalidade,...;
* a exploração do meio ambiente causadora do desequilíbrio do ecossistema e da mutilação da vida (minas terrestres, poluição da água e dos mananciais hídricos, queimadas, desmatamentos,...);
* a eliminação massiva de oportunidades de trabalho, a precarização das relações de trabalho, a exploração da mão-de-obra, a desregulamentação dos direitos trabalhistas e o trabalho prejudicial à saúde do trabalhador;
* a apropriação privada do conhecimento e da cultura dos povos;
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* toda e qualquer forma de trabalho infantil, por roubar da criança seus espaços legítimos de educação e convivência familiar e comunitária;
* o narcotráfico e o crime organizado;
* a violência e exploração sexual;
* todas as formas de violência, exploração e exclusão existentes contra os mais diferentes grupos humanos;
* o desrespeito às culturas, locais e nacionais, e ao direito de ser diferente;
* o tráfico de pessoas e de órgãos;
* as práticas de rapto de crianças e adolescentes e seqüestros em geral

EIXO 2 COMPROMISSO COM A CONSTRUÇÃO DE UM PROJETO ÉTICO-POLÍTICO MUNDIAL, QUE COLOQUE A ECONOMIA A SERVIÇO DA VIDA E DA PAZ, LUTANDO:

* pela valorização do trabalho enquanto centralidade da vida, do desenvolvimento humano e societário;
* pelo compromisso ético da não mercantilização dos direitos sociais e da vida;
* pela criação de políticas econômicas específicas de valorização do trabalho, de geração de emprego e renda;
* pelo direito à indenização social dos países vítimas dos erros dos agentes financeiros multinacionais, como os advindos do Consenso de Washington;
* pela criação de mecanismos de sanção contra dirigentes e governantes, que negligenciem a aplicação do orçamento aprovado por organismos de participação popular;
* pelo fortalecimento dos canais de participação popular já existentes e criação de novos espaços institucionais participativos, que interfiram na micro e na macroeconomia;
* pelo desenvolvimento de valores éticos que colaborem na construção de uma cultura política cidadã;
* pelo desenvolvimento de um novo modelo de produção e distribuição de riquezas, que garanta a todos um padrão de dignidade e inclusão;
* pela judicialização dos direitos sociais;
* pela auditoria da dívida externa e interna e pelo não pagamento da dívida externa, mediante um plano de investimentos em políticas sociais voltadas para a erradicação da fome e da miséria, sob o controle popular e construção da dignidade humana;
•pelo fortalecimento das cidades como o espaço privilegiado de construção e ampliação da cidadania;
• pela garantia de padrões de segurança e soberania cidadã, especialmente alimentar e pública, fundadas na equidade e dignidade humanas;
* pela não inclusão da educação e da saúde nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC);
* pelo não reconhecimento da propriedade intelectual (patentes) aos produtos essenciais à vida, como, por exemplo, medicamentos;
* pela criação de um novo sistema de Organização das Nações, baseado na igualdade e soberania, na luta pela eliminação de todas as formas de desigualdade e na construção de processos democráticos.

EIXO 3 - LUTA PELA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS QUE:

• sejam asseguradas universalmente como direitos de cidadania, redistribuindo a riqueza socialmente produzida, financiadas com recursos que transfiram renda do capital para o trabalho, sendo implementadas pelo Estado;
• desenvolvam a prática democrática, da emancipação, da solidariedade em vista da transformação social;
• sejam geridas de forma articulada e transparente, sendo publicizados seus processos de deliberação, gestão, financiamento e controle;
* sejam deliberadas e controladas pelos Conselhos Paritários de Direitos e Políticas Sociais, espaços a serem fortalecidos, enquanto Esfera Pública Não Estatal;
• desnaturalizem a miséria humana, enfatizando a responsabilidade do Estado na garantia dos Direitos Sociais;
• reconheçam o direito legítimo e universal a uma vida digna, à centralidade do trabalho no desenvolvimento humano e societário, à possibilidade de criação e articulação de novos direitos;
• superem a focalização, a fragmentação e setorização e constituam-se na perspectiva da universalização, intersetorialidade e da atenção integral;
• viabilizem a promoção, proteção e desenvolvimento da vida, com a satisfação dos direitos sociais básicos no cotidiano;
• atendam as particularidades do contexto social local e as especificidades da subjetividade e das relações de etnia, gênero, idade, condições físicas e mentais,...
• rompam com todas as formas de tutela, priorizando a participação dos usuários;
• viabilizem as demandas populares, com participação da sociedade civil organizada na sua deliberação e controle sobre a totalidade de recursos, iniciativas e padrões de serviços;
• respondam pela diversidade das condições de vida, sem adotar o caráter compensatório e residual;
• sejam monitoradas a partir de um conjunto de indicadores sociais;
• produzam uma regulação de parcerias, com definição clara de responsabilidades entre Estado e Sociedade Civil, que seja afiançadora de direitos e cidadania a todos;
• fortaleçam o protagonismo da Sociedade Civil na ideação de um novo modelo de Estado.

EIXO 4- REDE MUNDIAL PELA GARANTIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS, organizada para:

• Implementar, monitorar e avaliar a AGENDA MUNDIAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS;
• Fortalecer a ação e articulação dos agentes sociais, movimentos, organizações e redes comprometidos com a garantia dos DIREITOS E POLÍTICAS UNIVERSAIS em todo o planeta.