Proposta aprovada no Senado fixa compromissos sociais a governos; definição das metas poderá levar em conta Objetivos do Milênio‏

Brasília, 14/12/2005
Projeto pode acelerar Brasil nos ODM

http://www.pnud.org.br/administracao/reportagens/index.php?id01=1680&lay=apu

Proposta aprovada no Senado fixa compromissos sociais a governos; definição das metas poderá levar em conta Objetivos do Milênio

FABIANO ANGÉLICOda
PrimaPagina

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que pode ajudar o Brasil a cumprir mais rapidamente os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 29, que obriga o governo federal, os Estados e os municípios a usarem “indicadores de responsabilidade social” para avaliar “o bem-estar e a justiça sociais”.
O texto – que ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e passar pela Câmara – prevê a mudança do artigo 193 da Constituição (“Da Ordem Social”) e estabelece que os indicadores de responsabilidade social seriam criados por lei complementar.
Enquanto a proposta de emenda constitucional tramita no Congresso, audiências públicas estão sendo realizadas para discutir a criação da lei complementar mencionada pela PEC. A Lei de Responsabilidade Social (LRS), como vem sendo chamada, teria três objetivos, segundo a autora da PEC, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO): “estabelecer metas macro-sociais; buscar a execução de políticas para alcançar essas metas; e dar transparência à ação pública”. Com isso, a lei pode servir também “para dar uma orientação mais clara aos agentes públicos”, avalia a senadora.
Uma das propostas discutidas é a inclusão dos Objetivos do Milênio na formulação das metas sociais estabelecidas pela futura lei. “Os Objetivos que o Brasil ainda não cumpriu seriam prioridade na elaboração das metas macro-sociais”, afirma o assessor técnico da senadora, Anoildo dos Santos.
A diretora de Estudos Sociais do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Anna Peliano, é uma das entusiastas da idéia de que os objetivos a serem estipulados em uma lei de responsabilidade social brasileira sejam inspirados nas metas assumidas pelo Brasil na Cúpula do Milênio das Nações Unidas. “Mas é preciso observar as diferenças regionais”, ressalta a diretora do IPEA. “Um dos grandes desafios que temos é exatamente o de compatibilizar metas locais com metas nacionais. O Brasil é muito grande e as diversas regiões têm particularidades. Por isso, é preciso que o debate seja ampliado, para criarmos um grande pacto, com metas municipais, estaduais e nacionais e com instrumentos confiáveis de mensuração”, ressalta.
O indicador a ser criado pela lei de responsabilidade social – batizado de Índice Nacional de Responsabilidade Social – teria o objetivo de identificar as prioridades de cada localidade, de maneira a orientar as ações públicas na aplicação dos recursos.
Lúcia Vânia acredita que um dos possíveis efeitos positivos de estabelecer metas e indicadores é que a iniciativa deverá encontrar apoio dos bancos internacionais de fomento e outras instituições mundiais, que já utilizam, em suas análises, parâmetros semelhantes, como o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), criado pelo PNUD.
Índices similares já foram criados em algumas regiões do Brasil. No Estado de São Paulo, a Fundação SEADE criou o Índice Paulista de Responsabilidade Social, que mede não apenas o desempenho dos municípios, mas também a evolução do quadro social municipal em relação à região na qual se situa e em relação ao Estado como um todo.
Já o município de São Sepé, no Rio Grande do Sul, foi além. A cidade adotou, em dezembro de 2003, a sua própria Lei de Responsabilidade Social, criando o mapa social do município e estabelecendo instrumentos para a participação social e melhoria dos serviços públicos.
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está em vigor desde 2000, a LRS também poderá estabelecer punições para os prefeitos, governadores e presidente que descumprirem as metas. “A discussão ainda está incipiente nesse ponto. A idéia até agora é que haja premiação para quem cumprir a meta ao invés de punição para quem descumprir. Mas há quem defenda a punição”, diz a senadora Lúcia Vânia. “A discussão tem que avançar neste item”, admite.